Sua empresa precisa deixar de ser MEI?

O desenquadramento de um MEI (microempreendedor individual) ocorre em duas situações: quando o empreendedor assim desejar, ou seja, por opção ou quando ultrapassa o limite de faturamento permitido para quem é MEI. Confira algumas situações que levam ao desenquadramento de um MEI:

Ultrapassar o limite de faturamento permitido anualmente

O empreendedor desejar se tornar dono ou sócio de uma nova empresa

A empresa desejar ter um ou mais sócios

O empreendedor desejar mudar a sua atividade econômica e esta não é permitida para quem é MEI

Desejo de abrir uma filial

Atualmente, o limite de faturamento anual de uma empresa MEI é de R$81.000,00.

Para realizar o desenquadramento você gastará em torno de R$260,00 em taxas públicas.

Para o processo de desenquadramento, inicialmente vamos precisar:
- IM - Inscrição municipal
- CNPJ ativo
- Inscrição Municipal ativa
- CCMEI (Certificado de MEI)
- Possuir ou providenciar um Certificado Digital e-CPF
- Inscrição imobiliária (IPTU) do endereço da empresa
- Senha da nota do milhão ( em alguns casos quando o cliente emite notas pelo aplicativo, login e senha do aplicativo emissor de notas)

Para o processo de baixa, precisaremos:
- CNPJ Ativo
- Inscrição Municipal ativa
- CCMEI (Certificado de MEI)
- Inscrição imobiliária (IPTU) do endereço da empresa

Posteriormente, para fazer a abertura do novo CNPJ:
- RG ou CNH de todos os sócios, dentro do prazo de validade
- IPTU do imóvel onde a empresa será localizada. Não há problema se não estiver no seu nome e se for um endereço residencial.
- Para locais onde tenha estoque ou movimentação de pessoas é necessário IPTU de um imóvel comercial
- Último IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), se tiver feito
- Título de eleitor

Para o desenquadramento,o prazo é de até 24 horas para desenquadrar o CNPJ e até 21 dias para enquadrar a empresa no Simples Nacional. Isto não impede a emissão de nota.

A baixa ocorre no mesmo dia, porém o processo de abertura da nova empresa vai depender do prazo da Junta e da prefeitura de cada cidade. Consulte nossos especialistas para saber mais detalhes dos prazos.

Por enquanto, para desenquadramento atendemos apenas a cidade de São Paulo, capital.

O certificado digital é uma ferramenta que permite que empresas assinem documentos e façam transações em ambientes online. Seu uso tem total validade jurídica e é obrigatório para emissão de notas fiscais eletrônicas.